Ação direta de inconstitucionalidade. Leis federais nº 11.169/2005 e 11.170/2005, que alteram a remuneração dos servidores públicos integrantes dos Quadros de Pessoal da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Líderes governistas cogitam recriação da CPMF; ministros negam

Conselhos de fiscalização profissional são isentos de depósito recursal e pagam custas ao final

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Poder de tribunal no processo eletrônico é inconstitucional

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Projeto que pune bandido advogado aprovada na CCJ do Senado

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

Sócios de empresa obtêm habeas por descrição genérica em denúncia de crime tributário

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, invalidar denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Arthur Maurício de Lemos e Cláudio Arthur Moutinho Maurício.

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Amanhã é o último dia das inscrições para o concurso de juiz substituto do TJMS

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